No Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 divide os meios de comunica\u00e7\u00e3o em Estatais, P\u00fablicos e Privados, contudo, como n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o para este artigo, valem as leis espec\u00edficas. O 1\u00ba F\u00f3rum Nacional de TVs p\u00fablicas, realizado em 2007, definiu informalmente o chamado \u201ccampo p\u00fablico\u201d, composto pelas seguintes emissoras: p\u00fablicas, comunit\u00e1rias, culturais, universit\u00e1rias e educativas.<\/p>\n

O governo estuda a cria\u00e7\u00e3o de uma Lei Geral, tamb\u00e9m conhecida como Marco Regulat\u00f3rio das Comunica\u00e7\u00f5es, que regulamentaria esta situa\u00e7\u00e3o. Entretanto, o processo n\u00e3o foi seguido pelo governo da presidenta Dilma Rousseff. O Brasil possui uma s\u00e9rie de leis que tratam da Comunica\u00e7\u00e3o e as TVs e R\u00e1dios P\u00fablicas trabalham de acordo com boa parte deles.<\/p>\n

O cap\u00edtulo V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1998 fala em seu artigo 223 em \u201ccomplementaridade dos sistemas privado, p\u00fablico e estatal\u201d. O pa\u00eds n\u00e3o define cada um deles, o que dificulta a distin\u00e7\u00e3o principalmente entre estatais e p\u00fablicas. A Argentina e o Uruguai aprovaram recentemente leis que separam as comunica\u00e7\u00f5es entre p\u00fablico-estatais (canais geridos pelo poder p\u00fablico, independentemente das programa\u00e7\u00f5es), privados com fins de lucro (o que no Brasil \u00e9 conhecido como TV comercial) e privados sem fins de lucro (comunit\u00e1rias, cooperativas e associativas).<\/p>\n

Outro ponto \u00e9 que a complementaridade brasileira n\u00e3o \u00e9 cumprida, ou seja, a maioria esmagadora das frequ\u00eancias s\u00e3o destinadas a r\u00e1dios e TVs comerciais.<\/p>\n

A Lei 11.652 de 2008 cria a EBC, oriunda estatal Radiobr\u00e1s, e d\u00e1 um prazo de validade para a Acerp, que administrava a TVE do Rio de Janeiro e a R\u00e1dio MEC. As demais frequ\u00eancias de \u00f3rg\u00e3os federais, como universidades, s\u00e3o transferidas para a nova empresa. Esta lei define a comunica\u00e7\u00e3o publica federal, mas deixa de fora as emissoras comunit\u00e1rias e estaduais. J\u00e1 o atual estatuto da EBC foi estabelecido pelo Decreto 6.689 de 2008.<\/p>\n

As TVs educativas, que comp\u00f5em o \u201ccampo p\u00fablico\u201d, foram criadas pelo Decreto-lei 236 de 1967. Estes canais foram o embri\u00e3o do que conhecemos como comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica no Brasil, tendo a TVE do Rio de Janeiro como cabe\u00e7a de rede de um sistema de emissoras por todo o pa\u00eds.<\/p>\n

A concess\u00e3o de TVs e r\u00e1dios educativas foi suspensa recentemente pelo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es por conta do uso pol\u00edtico de algumas das j\u00e1 existentes.<\/p>\n

No campo das comunit\u00e1rias, a lei da TV a Cabo (8.977 de 1995) j\u00e1 previa a exist\u00eancia de TVs desta natureza no line-up das operadoras, o que foi ratificado pela Lei de Acesso Condicionado (12.485 de 2011), que substituiu a primeira. Apesar de cerca de 550 munic\u00edpios terem opera\u00e7\u00e3o de TV a cabo, apenas 67 canais comunit\u00e1rios funcionam no Brasil.<\/p>\n

Para as r\u00e1dios, a exist\u00eancia \u00e9 garantida pela lei 9.612 de 1998, a qual define R\u00e1dio Comunit\u00e1ria como uma emissora sem fins lucrativos, com pot\u00eancia e alcances limitados a 25 Watts e 1 km de raio. Atrav\u00e9s desta restri\u00e7\u00e3o, os conte\u00fados produzidos por estas s\u00f3 chegariam a usu\u00e1rios locais, j\u00e1 que o entendimento de comunidade para a lei \u00e9 territorial. Al\u00e9m disto, \u00e9 vetada a forma\u00e7\u00e3o de rede de r\u00e1dios. Cada munic\u00edpio possui apenas uma frequ\u00eancia para este tipo de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O decreto 5.820 de 2006, que implanta a TV Digital no Brasil, prev\u00ea a exist\u00eancia de quatro canais: do poder executivo; da Educa\u00e7\u00e3o; da Cultura; e outro da Cidadania.<\/p>\n

O Canal da Cidadania \u00e9 regulamentado pela Portaria 489 de 2012. Trata-se de uma concess\u00e3o de TV digital para todos os munic\u00edpios, administrada pela prefeitura. A poder executivo municipal \u00e9 obrigado a transmitir ainda uma programa\u00e7\u00e3o do governo estadual, al\u00e9m de dois canais comunit\u00e1rios.<\/p>\n

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