{"id":741,"date":"2015-05-15T10:27:11","date_gmt":"2015-05-15T13:27:11","guid":{"rendered":"http:\/\/arturoilha.com.br\/?p=741"},"modified":"2015-05-15T11:08:40","modified_gmt":"2015-05-15T14:08:40","slug":"canal-da-educacao-portaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/arthurwilliam.com.br\/blog\/canal-da-educacao-portaria\/","title":{"rendered":"Canal da Educa\u00e7\u00e3o – portaria interministerial 2.098, de 14 de maio de 2015"},"content":{"rendered":"

$\"canal$ <\/a>GABINETE DO MINISTRO DAS COMUNICA\u00c7\u00d5ES
\nPORTARIA INTERMINISTERIAL No- 2.098, DE 14 DE MAIO DE 2015<\/p>\n

Estabelece as diretrizes para operacionaliza\u00e7\u00e3o do Canal da Educa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Sistema Brasileiro de Televis\u00e3o Digital Terrestre – SBTVD-T.<\/p>\n

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O e o MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICA\u00c7\u00d5ES, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes confere o art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 13 do Decreto n\u00ba 5.820, de 29 de junho de 2006, resolvem:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Ficam estabelecidas, por esta Portaria, as diretrizes para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Canal da Educa\u00e7\u00e3o, de que trata o inciso II do art. 13 do Decreto n\u00ba 5.820, de 2006.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se \u00e0 consigna\u00e7\u00e3o do Canal da Educa\u00e7\u00e3o, no que couber, o disposto na legisla\u00e7\u00e3o e nos instrumentos normativos expedidos pelo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es – MC e pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es – Anatel, que tratam da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e imagens em tecnologia digital.<\/p>\n

Art. 2\u00ba O Canal da Educa\u00e7\u00e3o tem como objetivo principal a melhoria da qualidade da educa\u00e7\u00e3o por meio da transmiss\u00e3o de conte\u00fados educacionais midi\u00e1ticos, destinados ao desenvolvimento e aprimoramento, dentre outros, do ensino a dist\u00e2ncia, da capacita\u00e7\u00e3o de professores e dissemina\u00e7\u00e3o de conhecimentos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o que rege a educa\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Art. 3\u00ba O Canal da Educa\u00e7\u00e3o atender\u00e1, prioritariamente, em sua programa\u00e7\u00e3o, aos seguintes princ\u00edpios:
\nI – a amplia\u00e7\u00e3o do conhecimento e enriquecimento do repert\u00f3rio cultural, cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico da popula\u00e7\u00e3o de maneira geral, especificamente crian\u00e7as, adolescentes, jovens e adultos envolvidos em atividades educacionais;
\nII – a forma\u00e7\u00e3o cr\u00edtica do indiv\u00edduo para o exerc\u00edcio da cidadania, da democracia e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho;
\nIII – a promo\u00e7\u00e3o da cultura nacional e regional;
\nIV – a universaliza\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o e \u00e0 cultura, como outros direitos humanos e sociais.<\/p>\n

Art. 4\u00ba O MC consignar\u00e1 ao MEC, mediante solicita\u00e7\u00e3o deste, um canal digital com largura de banda de seis MHz. para a explora\u00e7\u00e3o do Canal da Educa\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A consigna\u00e7\u00e3o de que trata o caput:
\nI – depender\u00e1 de viabilidade t\u00e9cnica;
\nII – ter\u00e1 prazo de vig\u00eancia indeterminado; e
\nIII – ser\u00e1 outorgada ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de instala\u00e7\u00e3o da emissora, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e os procedimentos previstos nas normas que regem as consigna\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o para a Uni\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba O Canal da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 entrar em opera\u00e7\u00e3o quando o MEC possuir, cumulativamente:
\nI – ato de consigna\u00e7\u00e3o;
\nII – aprova\u00e7\u00e3o dos locais e dos equipamentos de instala\u00e7\u00e3o; e
\nIII – autoriza\u00e7\u00e3o de uso de radiofrequ\u00eancia, expedida pela Anatel.<\/p>\n

Art. 6\u00ba A responsabilidade perante o MC em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o previsto nesta Portaria, bem como sobre as programa\u00e7\u00f5es veiculadas, \u00e9 exclusiva do MEC.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Observado o disposto em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do MC, o MEC poder\u00e1 utilizar o recurso de multiprograma\u00e7\u00e3o para transmitir programa\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas, das quais, pelo menos:
\nI – uma faixa de programa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinada, prioritariamente, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica por meio da TV Escola; e
\nII – uma faixa de programa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinada, prioritariamente, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior.
\n\u00a7 l \u00ba As demais faixas de programa\u00e7\u00e3o do Canal da Educa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser utilizadas para o atendimento dos princ\u00edpios de que trata o art. 3\u00ba.
\n\u00a7 2\u00ba O MEC estabelecer\u00e1 a banda destinada a cada uma das faixas mencionadas nos incisos de que trata este artigo, respeitada, pelo menos, a qualidade de resolu\u00e7\u00e3o de defini\u00e7\u00e3o padr\u00e3o – SDTV, sendo garantida a prioridade \u00e0 TV Escola para a faixa com qualidade de resolu\u00e7\u00e3o em alta defini\u00e7\u00e3o – HDTV sempre que o compartilhamento da banda sob responsabilidade do MEC permitir.
\n\u00a7 3\u00ba O Canal da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 fazer uso de recursos de portabilidade e interatividade, observada a regulamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica vigente e as outorgas necess\u00e1rias para este fim.
\n\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada qualquer forma de proselitismo na programa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 5\u00ba S\u00e3o vedadas, em todas as faixas de programa\u00e7\u00e3o do Canal da Educa\u00e7\u00e3o, a veicula\u00e7\u00e3o de an\u00fancios de produtos e servi\u00e7os e a venda de hor\u00e1rios da grade de programa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba O MEC regulamentar\u00e1 a produ\u00e7\u00e3o e o licenciamento de conte\u00fados a serem veiculados no Canal da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 9\u00ba O MEC criar\u00e1 uma Ouvidoria e o Conselho do Canal da Educa\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o de natureza consultiva.
\n\u00a7 l\u00ba O Conselho de que trata o caput ser\u00e1 respons\u00e1vel por verificar, exclusivamente, a observ\u00e2ncia da programa\u00e7\u00e3o ao disposto nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba desta Portaria.
\n\u00a7 2\u00ba O MEC regulamentar\u00e1 a composi\u00e7\u00e3o, o funcionamento e as atribui\u00e7\u00f5es do Conselho e da Ouvidoria referidos no caput.
\n\u00a7 3\u00ba O Conselho de que trata o caput n\u00e3o ter\u00e1 compet\u00eancias relacionadas ao procedimento de outorga e aos aspectos t\u00e9cnicos da consigna\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o do Canal da Educa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 4\u00ba A composi\u00e7\u00e3o do referido Conselho deve ser plural, contando com a participa\u00e7\u00e3o de representantes da sociedade civil, de \u00f3rg\u00e3os do Governo Federal, da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal.<\/p>\n

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RENATO JANINE RIBEIRO
\nMinistro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

RICARDO BERZOINI
\nMinistro de Estado das Comunica\u00e7\u00f5es<\/p>\n

FONTE : Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"