Seminário Internacional ‘Direito à Comunicação, Democracia e Convergência Tecnológica’

Seminário Internacional ‘Direito à Comunicação, Democracia e Convergência Tecnológica’

Seminário Internacional ‘Direito à Comunicação, Democracia e Convergência Tecnológica’ – Câmara dos Deputados, Brasília. A Amarc Brasil realizou a última etapa do ciclo de seminários “Uma nova lei para as rádios comunitárias” no dia 21 de novembro em Brasília. Para complementar o evento foi realizado um seminário internacional no dia 22 sobre “Direito à Comunicação, Democracia e Convergência Tecnológica”. No primeiro dia o debate inicial contou com a presença da presidenta Internacional da Amarc, Maria Pía Matta; o representante do setor de fiscalização do Ministério das Comunicações, Octávio Pieranti; o representante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), João Brant; e o representante nacional da Amarc Brasil, Arthur William. Pía Matta destacou em sua fala a necessidade de o Brasil criar regulações que dêem acesso à comunicação aos mais diversos atores, em especial os comunitários. Diante da lei restritiva do país, Pía destacou a necessidade de políticas públicas para os setor. Nesse sentido colocou a importância de avançar para que os meios de comunicação tenham uma pluralidade e diversidade garantidas. Em seguida, João Brant iniciou pontuando a questão da liberdade de expressão. Para o representante do FNDC, uma rádio comunitária com alcance de 1 quilômetro não tem a mesma liberdade de expressão que uma rádio comercial que atinge quase todo o estado. Ressaltou, assim, que o papel do estado é garantir igualdade de condições através de políticas públicas, o que não vem sendo feito pelo governo. Octávio Pieranti deu início a sua fala apontando para o entendimento atual do Ministério das Comunicações de descriminalizar a realização de radiodifusão abaixo de 100 watts de potência. Esta visão foi incluída...
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