Seminário Internacional ‘Direito à Comunicação, Democracia e Convergência Tecnológica’ – Câmara dos Deputados, Brasília.
A Amarc Brasil realizou a última etapa do ciclo de seminários “Uma nova lei para as rádios comunitárias” no dia 21 de novembro em Brasília. Para complementar o evento foi realizado um seminário internacional no dia 22 sobre “Direito à Comunicação, Democracia e Convergência Tecnológica”.
No primeiro dia o debate inicial contou com a presença da presidenta Internacional da Amarc, Maria Pía Matta; o representante do setor de fiscalização do Ministério das Comunicações, Octávio Pieranti; o representante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), João Brant; e o representante nacional da Amarc Brasil, Arthur William.
Pía Matta destacou em sua fala a necessidade de o Brasil criar regulações que dêem acesso à comunicação aos mais diversos atores, em especial os comunitários. Diante da lei restritiva do país, Pía destacou a necessidade de políticas públicas para os setor. Nesse sentido colocou a importância de avançar para que os meios de comunicação tenham uma pluralidade e diversidade garantidas.
Em seguida, João Brant iniciou pontuando a questão da liberdade de expressão. Para o representante do FNDC, uma rádio comunitária com alcance de 1 quilômetro não tem a mesma liberdade de expressão que uma rádio comercial que atinge quase todo o estado. Ressaltou, assim, que o papel do estado é garantir igualdade de condições através de políticas públicas, o que não vem sendo feito pelo governo.
Octávio Pieranti deu início a sua fala apontando para o entendimento atual do Ministério das Comunicações de descriminalizar a realização de radiodifusão abaixo de 100 watts de potência. Esta visão foi incluída em um Projeto Lei já aprovado na Câmara dos Deputados e que tramita no Senado Federal. Além disso, o representante do Ministério expôs diversas ações do órgão com relação aos avisos de chamada e colocou como problema a ser pensada o baixo número de rádios que se inscreveram em determinados avisos.
Já Arthur William expôs pontos cruciais para atuação das rádios comunitárias que não avançam no país e limitam a atuação das mesmas. Dentre estes pontos estão: a questão da publicidade, o alcance das rádios e a restrição de frequências. Arthur ressaltou a necessidade de políticas públicas e falou sobre o atraso da legislação brasileira para o setor em comparação a outros países da América do Sul como Uruguai e Argentina e até mesmo o Chile. Por fim, entregou dois ofícios ao representante do Ministério: um solicitando informações sobre o decreto enviado à Casa Civil no início deste ano e outro sobre a relatoria dos GTs Interministeriais ocorridos em 2003 e 2005.
Dando continuidade, algumas rádios presentes fizeram perguntas pontuais à mesa, em especial ao representante do ministério, apresentando suas dificuldades cotidianas. Os problemas colocados em geral eram em relação à sustentabilidade, repressão e outras limitações e discriminações. Tais questões foram respondidas pelos participantes. Em sua finalização, Maria Pía Matta colocou o sentido da luta dos presentes no local: “Nossa luta é uma luta política pelo direito à comunicação, que é um direito que deve ser garantido a todos.”
Na parte da tarde, os presentes se dividiram em GTs e discutiram os 14 princípios da Amarc buscando fazer novas propostas e somar aspectos da realidade do Brasil ao mesmo.
Seminário Internacional.
No dia seguinte o debate ganhou o reforço de convidados internacionais. O Plenário 9 da Câmara dos deputados recebeu um grande público para debate o direito à Comunicação. Abriram o evento a Deputada Federal Luiza Erundina, representando a Frente pelo Direito à Comunicação (Frentecom); Perla Wilson, representando a rede de Mulheres da Amarc América latina e Caribe; e Arthur William, pela Amarc Brasil.
João Paulo Malerba, coordenador executivo da Amarc Brasil, apresentou logo em seguida o resultado dos cinco seminários realizados nas cinco regiões do Brasil. A apresentação colocava as propostas das rádios, dificuldades e caminhos a serem seguidos para a discussão de um novo marco regulatório das comunicações.
Para as mesas seguintes foram levantados os seguintes temas: políticas públicas para a pluralidade de inclusão nos meios de comunicação; convergência tecnológica, sistemas de meios de comunicação e desenvolvimento da democracia; e a sociedade civil e sua relação com a pluralidade da mídia.
Foram trazidos exemplos e debates de diversas parte do mundo. O caso argentino com a implementação da lei de Meios foi um tema bastante discutido pela sua relevãncia de politização na questão e relação da sociedade civil com o mesmo. Além disso, foi colocada a questão da digitalização do rádio e as possibilidades de converg~encia e como se inserem as rádios comunitárias neste novo cenário.
Por fim, Maria Pía Matta leu a Declaração de Brasília com princípios norteadores para a democratização dos meios de comunicação em especial o setor comunitário. Este evento também representou o lançamento do Programa de Legislação da Amarc Internacional.
FONTE: AMARC Brasil, Câmara dos Deputados, Jusbrasil, CUT.