Não há um conceito único de TV pública, nem ao menos um consensual. Contudo, esta pesquisa leva em conta a proposta de regulamentação do artigo 223 da Constituição Nacional redigida pelo Intervozes. Segundo o documento “Por um Sistema Público de Comunicação”, uma empresa pública da área deve possuir independência de gestão, financiamento e programação.
A gestão deve ser realizada por um organismo independente da máquina estatal, como acontecia no Brasil com a Acerp (Associação de Comunicação Educativa Roquette-Pinto), entidade que encabeçou a rede pública de televisão até 2007. Tal autonomia garante que o canal não sofra interferências do Estado, como mudança de seus diretores. A EBC, apesar de ser estatal, tem seu presidente com um mandato de 4 anos, definido por lei. É uma forma de aproximação da independência administrativa mesmo dentro de uma empresa ligada ao poder executivo.
O controle social é outro quesito exigido para a gestão. A BBC possui a principal experiência neste sentido, com um conselho composto por representantes da sociedade civil. Cabe ao conselho:
- a) ser o guardião da licence fee e do interesse público; b) administrar os recursos da BBC e da licence fee; c) representar o interesse dos contribuintes; d) garantir a independência da BBC; e) assegurar altos padrões de abertura e transparência. O órgão deve também: a) definir diretrizes estratégicas com base na Carta Real e do acordo; b) aprovar a estratégia dos serviços providos pela BBC; c) avaliar o desempenho da diretoria executiva e dos serviços prestados; d) aprovar as diretrizes e política para o conteúdo; e) aprovar e renovar licenças dos serviços providos pela BBC. (VALENTE, 2009, p. 239).
A própria empresa brasileira se inspirou nesse modelo para criar seu Conselho Curador. Outras TVs do mundo seguiram o mesmo caminho.
O segundo ponto é o do financiamento. Uma TV pública deve ter independência financeira tanto do poder estatal, quanto da iniciativa privada. No Reino Unido, França e Japão, por exemplo, os telespectadores pagam impostos para a sustentabilidade destas emissoras. O Brasil rejeitou a possibilidade devido ao fato de país já manter uma alta taxa tributária. A solução foi a destinação de 10% do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) para custeio da EBC. Porém, as operadoras de telecomunicações, que contribuem para o Fundo, conseguiram impedir o repasse na Justiça em 2009. Este bloqueio significa a dependência das receitas de publicidade institucional e das verbas do orçamento da União.
Em vários locais, as fontes de financiamento são variadas, unindo impostos, publicidade e verbas públicas. De acordo com a Associação Mundial de Rádios Comunitárias, o mais importante é que as diversas fontes garantam a sustentabilidade da emissora, possibilitando sua existência e que tenha recursos técnicos equiparáveis aos das demais emissoras.
Já a programação deve refletir a pluralidade cultural e étnica da área atendida. A audiência não seria o principal critério para a produção de programas, mas sim o interesse público da atração.
Apesar dos três critérios (gestão, financiamento e programação), muitas emissoras são consideradas públicas mesmo não atendendo a todos estes requisitos. Em geral, a existência de uma programação voltada para o chamado interesse público aliada ao controle por um órgão público ou estatal é o definidor de uma emissora pública. Por outro lado, canais como a TV Senado e NBR são consideradas estatais por veicularem conteúdo de divulgação de atos oficiais.
Arthur William Santos é mestre em Educação, Cultura e Comunicação (UERJ), pós-graduado no MBA de TV Digital, Radiodifusão e Novas Mídias de Comunicação Eletrônica (UFF), graduado em Comunicação Social / Jornalismo (PUC-Rio) e técnico em eletrônica (CEFET-RJ). Foi gerente executivo de Produção, Aquisição e Parcerias na EBC, além de gerenciar o setor de Criação de Conteúdos e coordenar as Redes Sociais da TV Brasil. Liderou também a área de Inovação/Novos Negócios na TV Escola. Atuou ainda na criação do Canal Educação e do Canal LIBRAS para o Ministério da Educação (MEC). Fez cursos presenciais em Harvard e Stanford sobre Inovação na Educação. Deu aulas em cursos de graduação e pós-graduação nas universidades UniCarioca, Unigranrio, FACHA, INFNET e CEFOJOR (Angola). É membro da SET (Sociedade de Engenharia de Televisão).
