No Brasil, a Constituição de 1988 divide os meios de comunicação em Estatais, Públicos e Privados, contudo, como não há regulamentação para este artigo, valem as leis específicas. O 1º Fórum Nacional de TVs públicas, realizado em 2007, definiu informalmente o chamado “campo público”, composto pelas seguintes emissoras: públicas, comunitárias, culturais, universitárias e educativas.
O governo estuda a criação de uma Lei Geral, também conhecida como Marco Regulatório das Comunicações, que regulamentaria esta situação. Entretanto, o processo não foi seguido pelo governo da presidenta Dilma Rousseff. O Brasil possui uma série de leis que tratam da Comunicação e as TVs e Rádios Públicas trabalham de acordo com boa parte deles.
O capítulo V da Constituição Federal de 1998 fala em seu artigo 223 em “complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”. O país não define cada um deles, o que dificulta a distinção principalmente entre estatais e públicas. A Argentina e o Uruguai aprovaram recentemente leis que separam as comunicações entre público-estatais (canais geridos pelo poder público, independentemente das programações), privados com fins de lucro (o que no Brasil é conhecido como TV comercial) e privados sem fins de lucro (comunitárias, cooperativas e associativas).
Outro ponto é que a complementaridade brasileira não é cumprida, ou seja, a maioria esmagadora das frequências são destinadas a rádios e TVs comerciais.
A Lei 11.652 de 2008 cria a EBC, oriunda estatal Radiobrás, e dá um prazo de validade para a Acerp, que administrava a TVE do Rio de Janeiro e a Rádio MEC. As demais frequências de órgãos federais, como universidades, são transferidas para a nova empresa. Esta lei define a comunicação publica federal, mas deixa de fora as emissoras comunitárias e estaduais. Já o atual estatuto da EBC foi estabelecido pelo Decreto 6.689 de 2008.
As TVs educativas, que compõem o “campo público”, foram criadas pelo Decreto-lei 236 de 1967. Estes canais foram o embrião do que conhecemos como comunicação pública no Brasil, tendo a TVE do Rio de Janeiro como cabeça de rede de um sistema de emissoras por todo o país.
A concessão de TVs e rádios educativas foi suspensa recentemente pelo Ministério das Comunicações por conta do uso político de algumas das já existentes.
No campo das comunitárias, a lei da TV a Cabo (8.977 de 1995) já previa a existência de TVs desta natureza no line-up das operadoras, o que foi ratificado pela Lei de Acesso Condicionado (12.485 de 2011), que substituiu a primeira. Apesar de cerca de 550 municípios terem operação de TV a cabo, apenas 67 canais comunitários funcionam no Brasil.
Para as rádios, a existência é garantida pela lei 9.612 de 1998, a qual define Rádio Comunitária como uma emissora sem fins lucrativos, com potência e alcances limitados a 25 Watts e 1 km de raio. Através desta restrição, os conteúdos produzidos por estas só chegariam a usuários locais, já que o entendimento de comunidade para a lei é territorial. Além disto, é vetada a formação de rede de rádios. Cada município possui apenas uma frequência para este tipo de comunicação.
O decreto 5.820 de 2006, que implanta a TV Digital no Brasil, prevê a existência de quatro canais: do poder executivo; da Educação; da Cultura; e outro da Cidadania.
O Canal da Cidadania é regulamentado pela Portaria 489 de 2012. Trata-se de uma concessão de TV digital para todos os municípios, administrada pela prefeitura. A poder executivo municipal é obrigado a transmitir ainda uma programação do governo estadual, além de dois canais comunitários.
Arthur William Santos é mestre em Educação, Cultura e Comunicação (UERJ), pós-graduado no MBA de TV Digital, Radiodifusão e Novas Mídias de Comunicação Eletrônica (UFF), graduado em Comunicação Social / Jornalismo (PUC-Rio) e técnico em eletrônica (CEFET-RJ). Foi gerente executivo de Produção, Aquisição e Parcerias na EBC, além de gerenciar o setor de Criação de Conteúdos e coordenar as Redes Sociais da TV Brasil. Liderou também a área de Inovação/Novos Negócios na TV Escola. Atuou ainda na criação do Canal Educação e do Canal LIBRAS para o Ministério da Educação (MEC). Fez cursos presenciais em Harvard e Stanford sobre Inovação na Educação. Deu aulas em cursos de graduação e pós-graduação nas universidades UniCarioca, Unigranrio, FACHA, INFNET e CEFOJOR (Angola). É membro da SET (Sociedade de Engenharia de Televisão).
ComentárioEstamos cansados os 60% precisam ser repassados para os profisionais da area de Comunicacao Social.Para melhoria da populacao,somos cidadaos de respeito,reformar o nosso codigo de lei e almejar beneficios ao pais!